A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece o transporte gratuito de uma bagagem de mão de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais.
A proposta, que visa barrar novas tarifas restritivas criadas por companhias aéreas, segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
A medida é uma resposta direta do Congresso à recente decisão de companhias como Gol e Latam de criar uma “tarifa básica” que limita o direito a uma segunda bagagem de mão (além do item pessoal), efetivamente criando uma nova cobrança para o passageiro.
O que diz o projeto aprovado no senado
O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas legais e garantir a gratuidade.
- Franquia Mínima: Fica assegurado o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10kg (com dimensões padronizadas).
- Voo Lotado? Despache Grátis: O projeto também prevê que, em caso de superlotação dos compartimentos na cabine, a companhia aérea deverá despachar o volume sem nenhum custo adicional para o passageiro.
- Fim da Brecha da ANAC: A proposta proíbe que as companhias cobrem pela bagagem de mão, possibilidade que foi aberta por uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em 2016, que não determinava a gratuidade desse tipo de bagagem.
Segundo o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto oferece uma “solução legislativa definitiva” para evitar práticas abusivas por parte das empresas.
Câmara dos deputados também acelera votação
O tema está avançando em alta velocidade nas duas casas do Congresso. Na terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de lei similar (PL 5041/25) que também proíbe a cobrança pela bagagem de mão.
Com a aprovação da urgência, o projeto na Câmara pode ser votado diretamente no Plenário, sem precisar passar pelas comissões. A forte movimentação dos parlamentares indica uma rápida tramitação para que a gratuidade da bagagem de mão de 10kg vire lei.
Fonte: Agência Brasil
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